Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 59
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A obrigação de estimular a adoção da conciliação, da mediação e de outros métodos consensuais de solução de conflitos prevista no § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil aplica-se às entidades que promovem a autorregulação, inclusive no âmbito dos processos administrativos que tenham curso nas referidas entidades.