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CJFI Jornada de Direito Processual Civil

Enunciado 58

Não vinculante Processo Civil

Texto

O prazo para interposição do agravo previsto na Lei n. 8.437/92 é de quinze dias, conforme o disposto no art. 1.070 do CPC.

Fontes ligadas

CPC, art. 1.070NormaReferência legislativaÉ de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

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