O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 45 do CJF

Nos concursos públicos e processos seletivos em geral, a comissão de heteroidentificação, responsável por aferir quais os destinatários das políticas públicas de cotas raciais, utilizará exclusivamente o critério fenotípico ao tempo da realização do ato para a aferição da condição declarada pelo(a) candidato(a). Laudos ou relatórios médicos, bem como outros documentos, não se prestam a tal finalidade.

• Direitos Humanos

Enunciado 45 do CJF

A flexibilização ou dispensa das exigências legais para o licenciamento ou autorização de infraestrutura para irrigação, açudes e barramentos, bem como a dispensa da outorga do uso da água, devem ser precedidas de estudos dos impactos na disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica para outros usos e com anuência prévia do comitê de bacia.

• Direito Ambiental
• Lei n. 9.433/1997, art. 6; art. 7; art. 2; art. 1; art. 11; art. 12

Enunciado 45 do CJF

A mediação e conciliação são compatíveis com a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de superendividamento, observadas as restrições legais.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 45 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 75

• Processo Civil

Enunciado Criminal 45 do FONAJE

Cancelado

• Processo Penal

Enunciado 45 do FONAJEF

Havendo contínua e permanente fiscalização do juiz togado, conciliadores criteriosamente escolhidos pelo Juiz, poderão para certas matérias, realizar atos instrutórios previamente determinados, como redução a termo de depoimentos, não se admitindo, contudo, prolação de sentença a ser homologada.

Enunciado 46 do CJF

A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano[,] não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

Alterado pelo Enunciado 380 - IV Jornada

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

Enunciado 46 do CJF

Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 58

Enunciado 46 do CJF

Em caso de pedido de substituição ou adição de insumo(s)/ medicamento(s) no curso da demanda, recomenda-se ao juízo acionar o Natjus para manifestação, a fim de que se pronuncie sobre questões técnicas alusivas à substituição ou adição pretendida.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 46 do CJF

O adiantamento dos honorários periciais, mediante depósito direto do INSS, só se aplica às demandas acidentárias, na forma do art. 1º, §7º, incisos I e II, da Lei n. 13.876/2019.

• Direito Previdenciário
• Lei N. 13.876/2019, art. 1
• +1 lei

Enunciado 46 do CJF

As áreas especiais de interesse cultural ou de proteção ao ambiente natural definidas por planos diretores dos municípios enquadram-se no conceito de espaços territoriais especialmente protegidos, nos termos do art. 225, §1°, inc. III, da CF.

• Direito Ambiental

Enunciado 46 do CJF

O acesso a bases de dados de identificação dos usuários dos serviços de registro público e/ou de notas (art. 9° da Lei n. 14.382/2022), desde que firmado convênio com os órgãos públicos de identificação civil, deve ser realizado em consonância com a proteção aos direitos da personalidade, tais como a privacidade e a autodeterminação informativa, daí a necessidade de sua compatibilização com as regras da Lei n. 13.079/2018 (LGPD).

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +2 leis

Enunciado 46 do CJF

A cessação da eficácia da tutela cautelar, antecedente ou incidental, pela não efetivação no prazo de 30 dias, só ocorre se caracterizada omissão do requerente.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 309, inc. II

Enunciado 46 do CJF

Em caso de insuficiência de fotos coletadas para confirmação da autodeclaração do(a) candidato(a), a averiguação prevista no § 2º do art. 7º da Resolução CNJ n. 541/2023 deverá ocorrer, preferencialmente, de modo presencial, a fim de assegurar a eficácia, a lisura e a imparcialidade do procedimento administrativo.

• Direitos Humanos

Enunciado 46 do CJF

Nos termos do art. 182 da Constituição Federal, os municípios são obrigados a elaborar e revisar seus planos diretores para ajustá-los aos arts. 42-A e 42-B do Estatuto das Cidades; devendo, ainda, introduzir em seus planos diretores, medidas de mitigação e adaptação às mudanças do clima, contempladas na Lei n. 14.904/2024.

• Direito Ambiental
• Constituição Federal - 1988, art. 182
• +2 leis

Enunciado 46 do CJF

Os mediadores e conciliadores devem respeitar os padrões éticos de confidencialidade na mediação e conciliação, não levando aos magistrados dos seus respectivos feitos o conteúdo das sessões, com exceção dos termos de acordo, adesão, desistência e solicitação de encaminhamentos, para fins de ofícios.

• Arbitragem e Mediação