Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 45
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A mediação e conciliação são compatíveis com a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de superendividamento, observadas as restrições legais.