Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 45
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
A flexibilização ou dispensa das exigências legais para o licenciamento ou autorização de infraestrutura para irrigação, açudes e barramentos, bem como a dispensa da outorga do uso da água, devem ser precedidas de estudos dos impactos na disponibilidade hídrica da bacia hidrográfica para outros usos e com anuência prévia do comitê de bacia.