Enunciados
CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado 46
Não vinculante Direitos Humanos
Texto
Em caso de insuficiência de fotos coletadas para confirmação da autodeclaração do(a) candidato(a), a averiguação prevista no § 2º do art. 7º da Resolução CNJ n. 541/2023 deverá ocorrer, preferencialmente, de modo presencial, a fim de assegurar a eficácia, a lisura e a imparcialidade do procedimento administrativo.