O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 44 do CJF

A prática de atos concertados entre juízos de mesmo tribunal ou de tribunais diferentes, na forma prevista pela Resolução CNJ n. 350/21 e nos arts. 67 a 69 do CPC, possui a função preventiva quanto à suscitação de conflitos de competência (arts. 66 e 951 do CPC), privilegiando a celeridade e efetividade nas ações judiciais, especialmente nas relativas ao perecimento de acervo arquitetônico.

• Direito Ambiental

Enunciado 44 do CJF

A viabilidade de acesso às bases de dados de identificação dos usuários dos serviços (art. 9° da Lei n. 14.382/2022), desde que firmado convênio com os órgãos públicos de identificação civil, abrange também os serviços notariais, não se limitando aos serviços de registros públicos.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 44 do CJF

É requisito da petição inicial da tutela cautelar requerida em caráter antecedente a indicação do valor da causa.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 291; art. 319, inc. V; art. 305

Enunciado 44 do CJF

A reserva de vagas para pessoas negras reafirma os princípios administrativos, notadamente, os do concurso público e da eficiência, mostrando-se adequada e necessária à promoção da igualdade material.

• Direitos Humanos

Enunciado 44 do CJF

É ilícita a omissão dos Estados-membros em não regulamentar a cobrança pelo uso da água, já que seu uso racional deve ser estimulado, inclusive por instrumentos econômicos.

• Direito Ambiental
• Lei n. 9.433/1997, art. 19; art. 1, inc. II; art. 1, inc. I

Enunciado 44 do CJF

Havendo processo judicial em curso, a escolha de mediador ou câmara privada ou pública de conciliação e mediação deve observar o peticionamento individual ou conjunto das partes, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, respeitado o contraditório.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 44 do FONAJE

No âmbito dos Juizados Especiais, não são devidas despesas para efeito do cumprimento de diligências, inclusive, quando da expedição de cartas precatórias.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 44 do FONAJE

No caso de transação penal homologada e não cumprida, o decurso do prazo prescricional provoca a declaração de extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

Nova redação – XXXVII – Florianópolis/SC

• Processo Penal

Enunciado 44 do FONAJEF

Não cabe ação rescisória no JEF. O artigo 59 da Lei n 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais.

Enunciado 45 do CJF

No caso do art. 935, não mais se poderá questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 935

Enunciado 45 do CJF

O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito.

• Recuperação Judicial e Falência
• Lei de Falências e Recuperação Judicial - Lei n. 11.101/2005, art. 58, § 1º

Enunciado 45 do CJF

As decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas, sempre que possível, de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) e/ou consulta ao banco de dados pertinente.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 45 do CJF

Nos processos previdenciários e assistenciais, quando, comprovadamente, pessoas integrantes de grupos vulneráveis não possuam condições de acesso aos meios tecnológicos necessários para efetiva participação em audiências de conciliação ou instrução, telepresenciais ou por videoconferência, deve ser disponibilizada sala física pelo Poder Judiciário.

• Direito Previdenciário
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 198; art. 139, inc. V; art. 3, § 2º

Enunciado 45 do CJF

A solução consensual de conflitos prevista nos arts. 165 e 166 do CPC, regulamentados pela Resolução CNJ n. 125/2010, no âmbito do processo judicial, e na Lei n. 13.140/2015, no âmbito da Administração Pública, é aplicável aos conflitos que tenham por objeto o patrimônio cultural e natural.

• Direito Ambiental

Enunciado 45 do CJF

A regra do art. 9° da Lei n. 14.382/2022, ao tratar da viabilidade de acesso a bases de dados de identificação dos usuários dos serviços, apresenta rol meramente exemplificativo dos órgãos públicos de identificação civil e, por isso, também permite o convênio firmado para acesso à base de dados relativos às pessoas jurídicas (tal como o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil).

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 45 do CJF

Aplica-se às tutelas provisórias o princípio da fungibilidade, devendo o juiz esclarecer as partes sobre o regime processual a ser observado.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 305, parágrafo único