Alterado
Alterado pelo Enunciado 380 - IV Jornada
Texto
A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do art. 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano[,] não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.
Fontes ligadas
- CC, art. 944NormaReferência legislativaA indenização mede-se pela extensão do dano.
- CC, art. 944, parágrafo únicoNormaSe houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
- Enunciado 380 do CJFNão vinculanteAlterado porAtribui-se nova redação ao Enunciado n. 46 da I Jornada de Direito Civil, pela supressão da parte final: não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.