Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 45
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
Nos processos previdenciários e assistenciais, quando, comprovadamente, pessoas integrantes de grupos vulneráveis não possuam condições de acesso aos meios tecnológicos necessários para efetiva participação em audiências de conciliação ou instrução, telepresenciais ou por videoconferência, deve ser disponibilizada sala física pelo Poder Judiciário.
Fontes ligadas
- CPC, art. 3º, § 2ºNormaReferência legislativaO Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
- CPC, art. 139, VNormaReferência legislativapromover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
- CPC, art. 198NormaReferência legislativaAs unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.