Enunciados
CJFI Jornada da Justiça Federal pela Equidade Racial
Enunciado 44
Não vinculante Direitos Humanos
Texto
A reserva de vagas para pessoas negras reafirma os princípios administrativos, notadamente, os do concurso público e da eficiência, mostrando-se adequada e necessária à promoção da igualdade material.