Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 44
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
A viabilidade de acesso às bases de dados de identificação dos usuários dos serviços (art. 9° da Lei n. 14.382/2022), desde que firmado convênio com os órgãos públicos de identificação civil, abrange também os serviços notariais, não se limitando aos serviços de registros públicos.