Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 44
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Havendo processo judicial em curso, a escolha de mediador ou câmara privada ou pública de conciliação e mediação deve observar o peticionamento individual ou conjunto das partes, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, respeitado o contraditório.