Enunciados
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
Enunciado 40
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas criminalmente pela poluição dos recursos hídricos.
CJFI Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas criminalmente pela poluição dos recursos hídricos.
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