Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 41
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
Nos Juizados Especiais Federais, nas demandas de natureza previdenciária e assistencial, o magistrado deve assegurar às partes, antes de proferir a sentença, a oportunidade de se manifestarem sobre o laudo pericial e/ou o estudo socioeconômico anexado aos autos.
Fontes ligadas
- CPC, art. 7ºNormaReferência legislativaÉ assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
- CPC, art. 9ºNormaReferência legislativaNão se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
- CPC, art. 10NormaReferência legislativaO juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.