O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 32 do CJF

As demandas de tratamentos oncológicos devem ser instruídas com laudo de exames essenciais comprobatórios do diagnóstico.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 32 do CJF

Nos processos que têm por objetivo a concessão de benefício de prestação continuada da Assistência Social à pessoa com deficiência, a prova pericial deve ser produzida levando-se em consideração a definição do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 e do art. 40-B da Lei n. 8.742/1993, com os critérios definidos na Portaria Conjunta MDS/INSS 2/2015 (critério biopsicossocial), a qual não se confunde com incapacidade laborativa previdenciária.

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.742/1993, art. 40-B
• +1 lei

Enunciado 32 do CJF

O acionista da SAF, residente ou domiciliado no exterior, deverá constituir representante residente no País, com poderes para receber citações, intimações ou convocações em quaisquer ações, processos administrativos ou procedimentos arbitrais e judiciais.

• Direito Desportivo

Enunciado 32 do CJF

Na falta de adequado registro imobiliário, a condição de patrimônio cultural do imóvel, em virtude de tombamento provisório ou definitivo ou de outra medida acautelatória, deverá constar no cadastro do imóvel na base de dados do Município.

• Direito Ambiental

Enunciado 32 do CJF

É prescindível a decisão final sobre a prática de falta grave para obstar o livramento condicional com base no art. 83, III, "b", do CP.

• Direito Penal
• Processo Penal
• Código Penal - Decreto-Lei n. 2.848/1940, art. 83, inc. III

Enunciado 32 do CJF

A impugnação em usucapião extrajudicial fundada unicamente na presunção de que o imóvel constitui terra devoluta, ante a inexistência de registro da sua propriedade, deve ser considerada injustificada, nos termos do art. 216-A, §10, da Lei n. 6.015/1973.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 216, § 10º

Enunciado 32 do CJF

A vedação à apresentação de defesa prevista no art. 382, § 4º, do CPC, não impede a alegação pelo réu de matérias defensivas conhecíveis de ofício.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 382, § 4º

Enunciado 32 do CJF

Abordagens policiais, assentadas em filtragem ou perfilamento racial, praticadas em detrimento de indivíduos ou comunidades negras, traduzem racismo institucional, a gerar responsabilização estatal por danos material, moral, econômico e psicológico individual e/ou coletivo.

• Direitos Humanos

Enunciado 32 do CJF

Nas demandas relacionadas a queimadas e desmatamentos, além da obrigação de restaurar a área atingida e de indenizar os danos climáticos, deve-se calcular o impacto causado na disponibilidade hídrica e na biodiversidade.

• Direito Ambiental

Enunciado 32 do CJF

A ausência da regulamentação prevista no art. 1º da Lei n. 9.469/1997 não obsta a autocomposição por parte de integrante da Advocacia-Geral da União e dirigentes máximos das empresas públicas federais nem, por si só, torna-a inadmissível para efeito do inc. II do § 4º do art. 334 do CPC/2015.

• Arbitragem e Mediação
• Lei n. 9.469/1997, art. 1
• +1 lei

Enunciado Cível 32 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 139 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 32 do FONAJE

O Juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano, nos termos do art. 89, parágrafo 1.º, da Lei n. 9.099/95.

• Processo Penal

Enunciado 32 do FONAJEF

A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Enunciado 33 do CJF

O prazo processual, no âmbito do processo administrativo, deverá ser contado em dias corridos mesmo com a vigência dos arts. 15 e 219 do CPC, salvo se existir norma específica estabelecendo essa forma de contagem.

• Direito Administrativo
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 219; art. 15

Enunciado 33 do CJF

O novo Código Civil estabeleceu um novo sistema para a revogação da doação por ingratidão, pois o rol legal previsto no art. 557 deixou de ser taxativo, admitindo, excepcionalmente, outras hipóteses.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 557

Enunciado 33 do CJF

Nos contratos de prestação de serviços nos quais as partes contratantes são empresários e a função econômica do contrato está relacionada com a exploração de atividade empresarial, é lícito às partes contratantes pactuarem, para a hipótese de denúncia imotivada do contrato, multas superiores àquelas previstas no art. 603 do Código Civil.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 603