Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 32
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
A ausência da regulamentação prevista no art. 1º da Lei n. 9.469/1997 não obsta a autocomposição por parte de integrante da Advocacia-Geral da União e dirigentes máximos das empresas públicas federais nem, por si só, torna-a inadmissível para efeito do inc. II do § 4º do art. 334 do CPC/2015.