Enunciados
CJFI Jornada de Direito do Patrimônio Cultural e Natural
Enunciado 32
Não vinculante Direito Ambiental
Texto
Na falta de adequado registro imobiliário, a condição de patrimônio cultural do imóvel, em virtude de tombamento provisório ou definitivo ou de outra medida acautelatória, deverá constar no cadastro do imóvel na base de dados do Município.