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Enunciados

FONAJEEnunciados criminais

Enunciado 32

Não vinculante Processo Penal

Texto

O Juiz ordenará a intimação da vítima para a audiência de suspensão do processo como forma de facilitar a reparação do dano, nos termos do art. 89, parágrafo 1.º, da Lei n. 9.099/95.

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