O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 24 do CJF

Constitui obrigação do ente público, sem prejuízo da preservação do sigilo quanto aos dados sensíveis, de acordo com a legislação aplicável, manter banco de dados que permita acesso público à fila de regulação.

• Direito Médico e da Saúde
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 3
• +2 leis

Enunciado 24 do CJF

A indicação do NEN no item 2.0.1 do Anexo ao Decreto n. 3.048/1999 não exige que conste a NHO-01 no campo "técnica de aferição" do Perfil Profissiográfico Previdenciário.

• Direito Previdenciário

Enunciado 24 do CJF

A Justiça Desportiva possui autonomia constitucional e, embora não subordinada, pode adotar os protocolos do CNJ para julgamento com Perspectiva de Gênero e Racial.

• Direito Desportivo

Enunciado 24 do CJF

No processo de licenciamento ambiental, a participação do IPHAN independe da existência de sítio arqueológico conhecido ou cadastrado na área de influência do empreendimento, nos termos da Instrução Normativa IPHAN n. 1, de 25 de março de 2015, não aplicáveis normas estaduais ou municipais que condicionem a atuação da entidade ao prévio cadastramento de bens em questão, no banco de dados oficial.

• Direito Ambiental

Enunciado 24 do CJF

A ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses como requisito à obtenção do livramento condicional (art. 83, III, "b", do CP) aplica-se apenas às infrações penais praticadas a partir de 23/01/2020, quando entrou em vigor a Lei n. 13.964/2019.

• Direito Penal
• Processo Penal
• Lei Anticrime - Lei n. 13.964/2019
• +1 lei

Enunciado 24 do CJF

Na incorporação imobiliária, prevista no art. 68 da Lei n. 4.591/1964, a dispensa do prazo de carência é faculdade do incorporador, que poderá fixá-lo a fim de exercer eventual direito de denúncia.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973
• +1 lei

Enunciado 24 do CJF

Havendo a Fazenda Pública publicizado ampla e previamente as hipóteses em que está autorizada a transigir, pode o juiz dispensar a realização da audiência de mediação e conciliação, com base no art. 334, § 4º, II, do CPC, quando o direito discutido na ação não se enquadrar em tais situações.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 334, inc. II, § 4º

Enunciado 24 do CJF

O(A) magistrado(a), em sua atuação, deve considerar as desigualdades sociais e étnico-raciais da sociedade brasileira, estando atento(a) à existência de práticas discriminatórias étnico-raciais no ambiente de trabalho, que podem se manifestar de forma sutil e velada, como na discriminação na alocação de tarefas, nas escolhas de trabalhadores(as) para promoções e nas oportunidades de treinamento.

• Direitos Humanos

Enunciado 24 do CJF

A existência de dano moral coletivo em casos de desmatamento ilegal prescinde de comprovação de lesões diretas a indivíduos ou à coletividade no local do dano.

• Direito Ambiental

Enunciado 24 do CJF

Sugere-se que as faculdades de direito instituam disciplinas autônomas e obrigatórias e projetos de extensão destinados à mediação, à conciliação e à arbitragem, nos termos dos arts. 2º, § 1º, VIII, e 8º, ambos da Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 24 do FONAJE

Cancelado (XXI Encontro – Vitória/ ES)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 24 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 54

• Processo Penal

Enunciado 24 do FONAJEF

Reconhecida a incompetência do Juizado Especial Federal, é cabível a extinção de processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 1 da Lei n. 10.259/2001 e do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, não havendo nisso afronta ao art. 12, parágrafo 2º, da Lei 11.419/06.

Revisado no V FONAJEF

Enunciado 25 do CJF

A ausência de tutela a que se refere o art. 3º, caput, da Lei n. 13.848/2019 impede a interposição de recurso hierárquico impróprio contra decisões finais proferidas pela diretoria colegiada das agências reguladoras, ressalvados os casos de previsão legal expressa e assegurada, em todo caso, a apreciação judicial, em atenção ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

• Direito Administrativo
• Lei n. 13.848/2019, art. 3

Enunciado 25 do CJF

O art. 422 do Código Civil não inviabiliza a aplicação pelo julgador do princípio da boa-fé nas fases pré-contratual e pós-contratual.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

Enunciado 25 do CJF

A revisão do contrato por onerosidade excessiva fundada no Código Civil deve levar em conta a natureza do objeto do contrato. Nas relações empresariais, deve-se presumir a sofisticação dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles acordada.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478