Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 24
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
A indicação do NEN no item 2.0.1 do Anexo ao Decreto n. 3.048/1999 não exige que conste a NHO-01 no campo "técnica de aferição" do Perfil Profissiográfico Previdenciário.