Enunciados
CJFI Jornada de Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios
Enunciado 24
Não vinculante Arbitragem e Mediação
Texto
Sugere-se que as faculdades de direito instituam disciplinas autônomas e obrigatórias e projetos de extensão destinados à mediação, à conciliação e à arbitragem, nos termos dos arts. 2º, § 1º, VIII, e 8º, ambos da Resolução CNE/CES n. 9, de 29 de setembro de 2004.