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Constitui obrigação do ente público, sem prejuízo da preservação do sigilo quanto aos dados sensíveis, de acordo com a legislação aplicável, manter banco de dados que permita acesso público à fila de regulação.
Fontes ligadas
- CF, art. 5º, XXVNormaReferência legislativano caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
- CPC, art. 3ºNormaReferência legislativaNão se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.