O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 25 do CJF

Não havendo disponibilidade de leito na rede pública, sendo a situação que indique risco à vida, poderá o juiz determinar ao ente público que providencie vaga em hospital privado.

• Direito Médico e da Saúde
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 497; art. 501

Enunciado 25 do CJF

A exposição permanente (não ocasional e nem intermitente) está relacionada à atividade (profissiografia) do segurado e não é necessário que essa informação conste, expressamente, no PPP, por inexistir campo próprio no formulário

• Direito Previdenciário
• Lei n. 9.032/1995

Enunciado 25 do CJF

Nas hipóteses previstas no art. 243-G, § 2º, do CBJD, em que a entidade de prática desportiva é demandada em decorrência da prática de atos preconceituosos por sua torcida, a identificação dos torcedores envolvidos na conduta e a demonstração de que o clube possui programas e/ou campanhas educativas voltadas à conscientização contra atos discriminatórios deverão ser consideradas para fins de aplicação da sanção de multa.

• Direito Desportivo

Enunciado 25 do CJF

Para fins de aplicação do art. 18 do Decreto-Lei n. 25/1937, o entorno de um bem cultural e/ou natural deve ser compreendido como a ambiência em que se insere e o diálogo com o quadro natural ou construído capazes de influir sobre a percepção estática ou dinâmica do patrimônio protegido, nomeadamente quanto a notórios laços sociais, econômicos ou culturais, tal como preconizado na Declaração de Xi'an (2005), que dispõe sobre a conservação do entorno de edifícios, sítios e áreas do patrimônio cultural.

• Direito Ambiental

Enunciado 25 do CJF

O princípio da legalidade impõe que se observe, quando da soma das penas, o cálculo diferenciado para fins de progressão de regime.

• Direito Penal
• Processo Penal

Enunciado 25 do CJF

A existência de averbação de indisponibilidade de bens, por si só, não obsta a usucapião extraordinária processada extrajudicialmente.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 25 do CJF

As audiências de conciliação ou mediação, inclusive dos juizados especiais, poderão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa on-line, conversa escrita, eletrônica, telefônica e telemática ou outros mecanismos que estejam à disposição dos profissionais da autocomposição para estabelecer a comunicação entre as partes.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 334, § 7º

Enunciado 25 do CJF

A utilização de linguagem discriminatória no ambiente de trabalho configura assédio moral sobre a pessoa trabalhadora e pode resultar em responsabilização civil do(a) tomador(a) de serviços, conforme os arts. 5º, incisos V e X, e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal/1988, e arts. 186 e 927 do Código Civil. Quando se trata de racismo camuflado de piada, humor hostil ou ofensas disfarçadas de brincadeiras contra grupos específicos, configura-se racismo recreativo, ato criminoso segundo a Lei n. 14.532, de 11 de janeiro de 2023, que alterou a Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que equiparou o crime de injúria racial ao de racismo.

• Direitos Humanos

Enunciado 25 do CJF

Acordos celebrados nos autos de ações ambientais devem constar em documento específico e de acesso público, com a especificação do objeto da transação, incluindo as coordenadas geográficas da área onde ocorreu o dano ambiental, descrição detalhada das obrigações firmadas, prazos e previsão de multa em caso de descumprimento parcial ou integral das cláusulas.

• Direito Ambiental

Enunciado 25 do CJF

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de criar Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos com atribuição específica para autocomposição do litígio.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 25 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 144 (XXVIII FONAJE – Salvador/BA)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 25 do FONAJE

O início do prazo para o exercício da representação do ofendido começa a contar do dia do conhecimento da autoria do fato, observado o disposto no Código de Processo Penal ou legislação específica. Qualquer manifestação da vítima que denote intenção de representar vale como tal para os fins do art. 88 da Lei n. 9.099/95.

• Processo Penal

Enunciado 25 do FONAJEF

No ato do cadastramento eletrônico, as partes se comprometem, mediante adesão, a cumprir as normas referentes ao acesso.

Enunciado 26 do CJF

A Lei n. 10.520/2002 define o bem ou serviço comum com base em critérios eminentemente mercadológicos, de modo que a complexidade técnica ou a natureza intelectual do bem ou serviço não impedem a aplicação do pregão se o mercado possui definições usualmente praticadas em relação ao objeto da licitação.

• Direito Administrativo
• Lei n. 10.520/2002

Enunciado 26 do CJF

A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

Enunciado 26 do CJF

O contrato empresarial cumpre sua função social quando não acarreta prejuízo a direitos ou interesses, difusos ou coletivos, de titularidade de sujeitos não participantes da relação negocial.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421