O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 17 do CJF

É devido o auxílio-acidente quando, após consolidação das sequelas resultantes de acidente, o segurado ficar incapacitado para desempenhar a atividade que exercia à época do infortúnio, conquanto possa ou venha efetivamente a ser reabilitado para o exercício de atividade laborativa diversa.

• Direito Previdenciário
• Decreto n. 3.048/1999, art. 104

Enunciado 17 do CJF

A revogação do Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003) não implicou a ocorrência de abolitio criminis, pois todas as condutas criminosas previstas na legislação revogada integram os núcleos dos respectivos tipos penais abarcados pela nova Lei Geral do Esporte (Lei n. 14.597/2023), aplicando-se o princípio da continuidade típico-normativa.

• Direito Desportivo

Enunciado 17 do CJF

O tombamento provisório - previsto no art. 10 do Decreto-Lei n. 25/1937 - e os efeitos dele decorrentes somente se iniciam com a ciência do titular do domínio ou posse, por notificação formal ou simplificada, ou por outro meio equivalente.

• Direito Ambiental

Enunciado 17 do CJF

É possível aditar a denúncia para requerer a perda de bens cujo conhecimento se der após iniciada a ação penal, caso em que, recebido o aditamento, deverão ser ouvidos os interessados e propiciada a dilação probatória.

• Direito Penal
• Processo Penal

Enunciado 17 do CJF

O disposto no §13 do art. 213 da Lei n. 6.015/1973 aplica-se aos casos em que o georreferenciamento ou a retificação de área sejam realizados após a escritura pública e antes do registro, ainda que a atualização da descrição do imóvel de origem resulte em unificação ou abertura de novas matrículas.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973, art. 213, § 13º

Enunciado 17 do CJF

A Fazenda Pública pode celebrar convenção processual, nos termos do art. 190 do CPC.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190

Enunciado 17 do CJF

O início de prova material para comprovar a qualidade de segurado especial, no Regime Geral da Previdência Social, de pessoa integrante de comunidade quilombola, deve considerar a utilização coletiva do espaço físico pelos(as) integrantes da comunidade, as trajetórias históricas, os modos de vida diferenciados e as relações territoriais específicas dos(as) integrantes desses povos, conforme o Decreto-Lei n. 4.887, de 20 de novembro de 2003, que regulamenta o art. 68 do ADCT.

• Direitos Humanos

Enunciado 17 do CJF

O juiz, ao decidir casos de litigância climática, pode declarar o direito ao sistema climático estável como um direito fundamental de terceira geração ou novíssima dimensão em virtude da emergência climática e suas catastróficas consequências.

• Direito Ambiental

Enunciado 17 do CJF

Nos processos administrativo e judicial, é dever do Estado e dos operadores do Direito propagar e estimular a mediação como solução pacífica dos conflitos.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 17 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 98 (XIX Encontro – Aracaju/SE)

• Processo Civil

Enunciado Criminal 17 do FONAJE

É cabível, quando necessário, interrogatório por carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei n. 9.099/95.

Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 17 do FONAJE

“É cabível a execução invertida no Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo o ente público ser intimado a apresentar o cálculo da quantia devida, após o trânsito em julgado da sentença”

• Direito Administrativo

Enunciado 17 do FONAJEF

Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais.

Revogado, sem a elaboração de novo enunciado, XVIII FONAJEF

Enunciado 18 do CJF

A ausência de previsão editalícia não afasta a possibilidade de celebração de compromisso arbitral em conflitos oriundos de contratos administrativos.

• Direito Administrativo

Enunciado 18 do CJF

A "quitação regular" referida no art. 319 do novo Código Civil engloba a quitação dada por meios eletrônicos ou por quaisquer formas de "comunicação a distância", assim entendida aquela que permite ajustar negócios jurídicos e praticar atos jurídicos sem a presença corpórea simultânea das partes ou de seus representantes.

• Direito Civil

Enunciado 18 do CJF

O capital social da sociedade limitada poderá ser integralizado, no todo ou em parte, com quotas ou ações de outra sociedade, cabendo aos sócios a escolha do critério de avaliação das respectivas participações societárias, diante da responsabilidade solidária pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, nos termos do art. 1.055, § 1º, do Código Civil.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1055