Alterado
Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES
Texto
É cabível, quando necessário, interrogatório por carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei n. 9.099/95.
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Nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES
É cabível, quando necessário, interrogatório por carta precatória, por não ferir os princípios que regem a Lei n. 9.099/95.
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