Enunciados
CJFI Jornada de Direito Notarial e Registral
Enunciado 17
Não vinculante Notarial e Registral
Texto
O disposto no §13 do art. 213 da Lei n. 6.015/1973 aplica-se aos casos em que o georreferenciamento ou a retificação de área sejam realizados após a escritura pública e antes do registro, ainda que a atualização da descrição do imóvel de origem resulte em unificação ou abertura de novas matrículas.