O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 16 do CJF

Considera-se representante de organização esportiva privada, para os fins do art. 165 da Lei Geral do Esporte, qualquer pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente, a representação legal da organização esportiva, o que inclui seus dirigentes, diretores, administradores e procuradores, conforme o estatuto da própria organização.

• Direito Desportivo

Enunciado 16 do CJF

A autoridade competente para promover o tombamento ou registro deve, em razão do princípio participativo (art. 216, §1º, da Constituição da República), assegurar a legitimidade do ato, seja por consulta pública ou manifestação de Conselho com representatividade da sociedade civil e se responsabilizar pela elaboração dos respectivos documentos técnicos de dossiês de tombamento e de registro, incluindo a poligonal de entorno, a fim de de aumentar a segurança jurídica relativa aos efeitos do instituto, nos termos do art. 30 da Lei n. 13.655/2018.

• Direito Ambiental

Enunciado 16 do CJF

Excepcionalmente e de forma fundamentada, nos casos em que se faça inviável a realização presencial do ato, é possível a realização de audiência de custódia por sistema de videoconferência.

• Direito Penal
• Processo Penal

Enunciado 16 do CJF

A qualificação registral de Reurb-S pode ser flexibilizada no cumprimento de requisitos formais relativos à especialidade subjetiva e objetiva, desde que possível a identificação das pessoas e dos imóveis envolvidos na regularização fundiária.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 16 do CJF

As disposições previstas nos arts. 190 e 191 do CPC poderão aplicar-se aos procedimentos previstos nas leis que tratam dos juizados especiais, desde que não ofendam os princípios e regras previstos nas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 190; art. 191

Enunciado 16 do CJF

Os quilombos são comunidades que se autodefinem a partir das relações com o território, o parentesco, a ancestralidade, as tradições, a gestão compartilhada de poder e de recursos naturais, além das práticas culturais próprias. Se houver dúvidas a respeito da condição de pessoa como quilombola e de seus modos de vida, o(a) magistrado(a) poderá, entre outras medidas, realizar consultas à comunidade e/ou visitas técnicas multidisciplinares que o(a) auxiliem na compreensão, podendo valer tal ato processual para outros casos da mesma comunidade.

• Direitos Humanos

Enunciado 16 do CJF

Nos casos de litigância climática, o magistrado deve aplicar, em regra, com base no princípio constitucional da precaução, a inversão do ônus da prova contra o poluidor/emissor, tendo obrigatoriamente que justificar os casos de não aplicação do art. 6º, VIII, do CDC.

• Direito Ambiental
• Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/1990, art. 6, inc. VIII

Enunciado 16 do CJF

O magistrado pode, a qualquer momento do processo judicial, convidar as partes para tentativa de composição da lide pela mediação extrajudicial, quando entender que o conflito será adequadamente solucionado por essa forma.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 16 do FONAJE

Cancelado

• Processo Civil

Enunciado Criminal 16 do FONAJE

Nas hipóteses em que a condenação anterior não gera reincidência, é cabível a suspensão condicional do processo.

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 16 do FONAJE

Os incapazes incluem-se no rol dos legitimados para propor ação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

• Direito Administrativo

Enunciado 16 do FONAJEF

Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência.

Enunciado 17 do CJF

Os contratos celebrados pelas empresas estatais, regidos pela Lei n. 13.303/2016, não possuem aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/1993. Em casos de lacuna contratual, aplicam-se as disposições daquela Lei e as regras e os princípios de direito privado.

• Direito Administrativo
• Lei n. 13.303/2016
• +1 lei

Enunciado 17 do CJF

A interpretação da expressão "motivos imprevisíveis" constante do art. 317 do novo Código Civil deve abarcar tanto causas de desproporção não-previsíveis como também causas previsíveis, mas de resultados imprevisíveis.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 317

Enunciado 17 do CJF

Na sociedade limitada com dois sócios, o sócio titular de mais da metade do capital social pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário desde que atendidas as exigências materiais e procedimentais previstas no art. 1.085, caput e parágrafo único, do CC.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1085, parágrafo único

Enunciado 17 do CJF

Aplica-se o disposto no Tema 1.082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça à gestante que iniciou o pré-natal, sendo-lhe assegurada, independentemente de urgência ou do risco gestacional, a cobertura assistencial do contrato coletivo resilido pela operadora até o parto e alta hospitalar, mediante pagamento da contraprestação pecuniária.

• Direito Médico e da Saúde
• Lei n. 11.634/2007