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Enunciados

CJFI Jornada de Direito e Processo Penal

Enunciado 17

Texto

É possível aditar a denúncia para requerer a perda de bens cujo conhecimento se der após iniciada a ação penal, caso em que, recebido o aditamento, deverão ser ouvidos os interessados e propiciada a dilação probatória.

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