Revogado
Revogado, sem a elaboração de novo enunciado, XVIII FONAJEF
Texto
Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais.
Histórico
Aprovado no II FONAJEF
Aprovado no II FONAJEF
Revogado, sem a elaboração de novo enunciado, XVIII FONAJEF