O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 15 do CJF

O tombamento é apenas um dos instrumentos de salvaguarda do patrimônio cultural, tal como preconiza o art. 216, § 1º, da Constituição da República. São igualmente tuteláveis os bens registrados, inventariados, chancelados, valorados, acautelados por outros instrumentos administrativos, protegidos ex vi legis ou, ainda, aqueles em que - por meio de lei de efeito concreto, de decisão judicial ou de outro meio - se evidencie a sua relevância, tudo em observância ao princípio da não taxatividade dos mecanismos de proteção do patrimônio cultural.

• Direito Ambiental

Enunciado 15 do CJF

Para a decretação da Prisão Temporária (Lei n. 7.960/1989) é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do art. 1º da Lei n. 7.960/1989.

• Direito Penal
• Processo Penal
• Lei n. 7.960/1989, art. 1, inc. I; art. 1, inc. III

Enunciado 15 do CJF

No procedimento de execução extrajudicial de bens alienados fiduciariamente, ocorrendo dois leilões negativos, deve-se averbar esse fato na matrícula do imóvel.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 15 do CJF

Aplicam-se às entidades referidas no § 3º do art. 186 do CPC as regras sobre intimação pessoal das partes e suas testemunhas (art. 186, § 2º; art. 455, § 4º, IV; art. 513, § 2º, II e art. 876, § 1º, II, todos do CPC).

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 513, inc. II, § 2º; art. 186, § 3º; art. 186, § 2º; art. 876, inc. II, § 1º; art. 455, inc. IV, § 4º

Enunciado 15 do CJF

As manifestações religiosas afro-brasileiras caracterizam patrimônio cultural material e imaterial, pois envolvem conhecimentos sobre o modo de viver, fazer e existir de um grupo étnico-racial, cuja história e ancestralidade são especialmente protegidas, conforme o art. 215, § 1º, e o art. 216, § 5º, ambos da Constituição Federal/1988.

• Direitos Humanos

Enunciado 15 do CJF

A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental não inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental.

• Direito Ambiental

Enunciado 15 do CJF

Recomenda-se aos órgãos do sistema de Justiça firmar acordos de cooperação técnica entre si e com Universidades, para incentivo às práticas dos métodos consensuais de solução de conflitos, bem assim com empresas geradoras de grande volume de demandas, para incentivo à prevenção e à solução extrajudicial de litígios.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 15 do FONAJE

Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 1.021 e 1.042 do CPC.

Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS

• Processo Civil

Enunciado Criminal 15 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 87 (XXI Encontro – Vitória/ES)

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 15 do FONAJE

A prova técnica admissível nos Juizados Especiais da Fazenda deve ater-se ao art. 35 da Lei nº 9.099/95, ao art. 10 da Lei n. 12.153/2009 e ao art. 464, §§ 2.º a 4.º, do CPC.

• Direito Administrativo

Enunciado 15 do FONAJEF

Na aferição do valor da causa, deve-se levar em conta o valor do salário mínimo em vigor na data da propositura de ação.

Enunciado 16 do CJF

As hipóteses de remoção de servidor público a pedido, independentemente do interesse da Administração, fixadas no art. 36, parágrafo único, III, da Lei n. 8.112/1990 são taxativas. Por esse motivo, a autoridade que indefere a remoção, quando não presentes os requisitos da lei, não pratica ato ilegal ou abusivo.

• Direito Administrativo
• Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Fundações Públicas Federais e Autarquias - Lei n. 8.112/1990, art. 36, inc. III, parágrafo único

Enunciado 16 do CJF

O art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 299

Enunciado 16 do CJF

O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.

• Direito Empresarial
• Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 109, § 3º

Enunciado 16 do CJF

É permitida a portabilidade de carências de qualquer modalidade de plano de saúde para um novo contrato, inclusive nos casos de nova contratação por pessoa jurídica.

• Direito Médico e da Saúde

Enunciado 16 do CJF

São admissíveis outros meios de prova, além do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para demonstrar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual).

• Direito Previdenciário