Enunciados
CJFI Jornada de Direito da Seguridade Social
Enunciado 16
Não vinculante Direito Previdenciário
Texto
São admissíveis outros meios de prova, além do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), para demonstrar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual).