O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 14 do CJF

As restrições previstas no § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplicam-se também aos processos penais para os quais a colaboração premiada foi trasladada como prova emprestada.

• Direito Penal
• Processo Penal
• Lei Anticrime - Lei n. 13.964/2019
• +1 lei

Enunciado 14 do CJF

Para registro de imóveis, a carta de arrematação dispensa a certidão de trânsito em julgado.

• Notarial e Registral
• Lei de Registros Públicos - Lei n. 6.015/1973

Enunciado 14 do CJF

A ordem cronológica do art. 153 do CPC não será renovada quando houver equívoco atribuível ao Poder Judiciário no cumprimento de despacho ou decisão.

• Processo Civil
• Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015, art. 153

Enunciado 14 do CJF

O pertencimento a tradições religiosas de matrizes africanas jamais pode ser utilizado como fundamento, expresso ou implícito, para prejudicar os interesses em juízo de quem as professa, inclusive, em relação à guarda de crianças e adolescentes. As escolas de magistratura devem promover capacitação que garanta o respeito à diversidade religiosa (inclusive a de matriz africana) e assegure a todos(as) o exercício de sua crença sem discriminação ou preconceito.

• Direitos Humanos

Enunciado 14 do CJF

Os Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) nas áreas de supressão de remanescentes de vegetação nativa típica do Bioma Mata Atlântica devem observar a recuperação integral da área degradada. Eventuais exceções devem observar o enquadramento ou regularização em uma das hipóteses previstas para licenciamento ou autorização para o manejo da vegetação nativa, de acordo com a Lei n. 11.428/2006.

• Direito Ambiental
• Lei n. 11.428/2006

Enunciado 14 do CJF

A mediação é método de tratamento adequado de controvérsias que deve ser incentivado pelo Estado, com ativa participação da sociedade, como forma de acesso à Justiça e à ordem jurídica justa.

• Arbitragem e Mediação

Enunciado Cível 14 do FONAJE

Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.

• Processo Civil

Enunciado Criminal 14 do FONAJE

Substituído pelo Enunciado 79 (XIX Encontro – Aracaju/SE)

• Processo Penal

Enunciado da Fazenda Pública 14 do FONAJE

A obrigação de assistência por advogado, nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, nos termos do art. 9.°, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplica-se ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

• Direito Administrativo

Enunciado 14 do FONAJEF

Nos Juizados Especiais Federais, não é cabível a intervenção de terceiros ou a assistência.

Enunciado 15 do CJF

A Administração Pública promoverá a publicidade das arbitragens da qual seja parte, nos termos da Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

• Direito Administrativo
• Lei de Acesso à Informação - Lei n. 12.527/2011

Enunciado 15 do CJF

As disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 240

Enunciado 15 do CJF

O vocábulo "transação", mencionado no art. 183 § 1º, d, da Lei das S.A., deve ser lido como sinônimo de "negócio jurídico", e não no sentido técnico que é definido pelo Capítulo XIX do Título VI do Livro I da Parte Especial do Código Civil brasileiro.

• Direito Empresarial
• Lei das Sociedades por Ações - Lei n. 6.404/1976 - LSA, art. 183, § 1º

Enunciado 15 do CJF

Nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, deve haver paridade na forma e nos valores de custeio entre os funcionários ativos e inativos, que deverão ser inseridos em um modelo único de planos de saúde, com as mesmas condições assistenciais, sendo vedada a cobrança per capita (taxa média) entre os ativos e por faixa etária entre os aposentados inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, cuja interpretação foi definida pelo Tema 1.034, do Superior Tribunal de Justiça.

• Direito Médico e da Saúde
• Lei n. 9.656/1998, art. 14; art. 31
• +3 leis

Enunciado 15 do CJF

O contribuinte individual, mesmo não cooperado, tem direito à aposentadoria especial, se comprovada efetiva exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde.

• Direito Previdenciário
• Lei n. 8.213/1991, art. 57
• +1 lei

Enunciado 15 do CJF

São aplicáveis as garantias constitucionais do Direito Administrativo Sancionador aos procedimentos de Direito Desportivo que visem aplicar sanções, sopesado o grau aflitivo da pretensão punitiva.

• Direito Desportivo