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Enunciados

CJFI Jornada de Direito Comercial

Enunciado 16

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

O adquirente de cotas ou ações adere ao contrato social ou estatuto no que se refere à cláusula compromissória (cláusula de arbitragem) nele existente; assim, estará vinculado à previsão da opção da jurisdição arbitral, independentemente de assinatura e/ou manifestação específica a esse respeito.

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