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FONAJEEnunciados cíveis

Enunciado 15

Não vinculanteAlterado Processo Civil

Alterado

Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS

Texto

Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 1.021 e 1.042 do CPC.

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