Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

668

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art.1.431, parágrafo único: Os direitos de propriedade industrial caracterizados pela exclusividade são suscetíveis de penhor, observadas as necessidades de averbação junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial para a plena eficácia perante terceiros.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1431, parágrafo único

669

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.510-A: É possível o registro do direito real de laje sobre construção edificada antes da vigência da lei, desde que respeitados os demais requisitos previstos tanto para a forma quanto para o conteúdo material da transmissão.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1510-A

670

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 11 da Lei n. 9610/1998: Independentemente do grau de autonomia de um sistema de inteligência artificial, a condição de autor é restrita a seres humanos.

Direito Civil
Lei de Direitos Autorais - Lei n. 9.610/1998, art. 11

671

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.583, §2º: A tenra idade da criança não impede a fixação de convivência equilibrada com ambos os pais.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1583, § 2º

672

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.589, parágrafo único: O direito de convivência familiar pode ser estendido aos avós e pessoas com as quais a criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse. (O enunciado cancela o enunciado 333, da IV JDC).

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1589, parágrafo único

673

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.635: Na ação de destituição do poder familiar de criança ou adolescente que se encontre institucionalizada, promovida pelo Ministério Público, é recomendável que o juiz, a título de tutela antecipada, conceda a guarda provisória a quem esteja habilitado a adotá-lo, segundo o perfil eleito pelo candidato à adoção.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1635

674

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.659, inc. IV: Comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1659, inc. IV

675

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.694: As despesas com doula e consultora de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos, observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua fixação.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1694

676

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Art. 1.836, §2º: A expressão diversidade em linha, constante do §2º do art. 1.836 do Código Civil, não deve mais ser restrita à linha paterna e à linha materna, devendo ser compreendidas como linhas ascendentes.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1836, § 2º

677

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A identidade pessoal também encontra proteção no ambiente digital.

Direito Digital e Proteção de Dados

678

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Ao tratamento de dados realizado para os fins exclusivos elencados no inciso III do art. 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (segurança pública, defesa nacional; segurança do Estado e atividades de investigação e repressão de infrações penais), aplicam-se o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os direitos do titular previstos na LGPD, sem prejuízo de edição de legislação específica futura.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 4, inc. III

679

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) deve ser entendido como uma medida de prevenção e de accountability para qualquer operação de tratamento de dados considerada de alto risco, tendo sempre como parâmetro o risco aos direitos dos titulares.

Direito Digital e Proteção de Dados

680

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não exclui a possibilidade de nomeação pelo controlador de pessoa jurídica, ente despersonalizado ou de mais de uma pessoa natural para o exercício da função de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018

681

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A existência de documentos em que há dados pessoais sensíveis não obriga à decretação do sigilo processual dos autos. Cabe ao juiz, se entender cabível e a depender dos dados e do meio como produzido o documento, decretar o sigilo restrito ao documento específico.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018

682

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O consentimento do adolescente para o tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 14 da LGPD, não afasta a responsabilidade civil dos pais ou responsáveis pelos atos praticados por aquele, inclusive no meio digital.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018, art. 14

683

Enunciado

CJFIX Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A legítima expectativa do titular quanto ao tratamento de seus dados pessoais se relaciona diretamente com o princípio da boa-fé objetiva e é um dos parâmetros de legalidade e juridicidade do legítimo interesse.

Direito Digital e Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Lei n. 13.709/2018

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 668 do CJF

Enunciado 669 do CJF

Enunciado 670 do CJF

Enunciado 671 do CJF

Enunciado 672 do CJF

Enunciado 673 do CJF

Enunciado 674 do CJF

Enunciado 675 do CJF

Enunciado 676 do CJF

Enunciado 677 do CJF

Enunciado 678 do CJF

Enunciado 679 do CJF

Enunciado 680 do CJF

Enunciado 681 do CJF

Enunciado 682 do CJF

Enunciado 683 do CJF

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