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Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

572

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Mediante ordem judicial, é admissível, para a satisfação do crédito alimentar atual, o levantamento do saldo de conta vinculada ao FGTS.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1701, parágrafo único; art. 1695

573

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na apuração da possibilidade do alimentante, observar-se-ão os sinais exteriores de riqueza.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1694, § 1º

574

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772).

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1772

575

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Concorrendo herdeiros de classes diversas, a renúncia de qualquer deles devolve sua parte aos que integram a mesma ordem dos chamados a suceder.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1810

576

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 21

577

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A possibilidade de instituição de categorias de associados com vantagens especiais admite a atribuição de pesos diferenciados ao direito de voto, desde que isso não acarrete a sua supressão em relação a matérias previstas no art. 59 do CC.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 55

578

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de ação própria.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 167

579

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nas pretensões decorrentes de doenças profissionais ou de caráter progressivo, o cômputo da prescrição iniciar-se-á somente a partir da ciência inequívoca da incapacidade do indivíduo, da origem e da natureza dos danos causados.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 189

580

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É de três anos, pelo art. 206, § 3º, V, do CC, o prazo prescricional para a pretensão indenizatória da seguradora contra o causador de dano ao segurado, pois a seguradora sub-roga-se em seus direitos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 206, inc. V, § 3º

581

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em complemento ao Enunciado 295, a decretação ex officio da prescrição ou da decadência deve ser precedida de oitiva das partes.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 191

582

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Com suporte na liberdade contratual e, portanto, em concretização da autonomia privada, as partes podem pactuar garantias contratuais atípicas.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421; art. 425

583

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 441 do Código Civil deve ser interpretado no sentido de abranger também os contratos aleatórios, desde que não inclua os elementos aleatórios do contrato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 441

584

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 472

585

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Impõe-se o pagamento de indenização do seguro mesmo diante de condutas, omissões ou declarações ambíguas do segurado que não guardem relação com o sinistro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 766; art. 765

586

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para a caracterização do adimplemento substancial (tal qual reconhecido pelo Enunciado 361 da IV Jornada de Direito Civil - CJF), levam-se em conta tanto aspectos quantitativos quanto qualitativos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 475

587

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O dano à imagem restará configurado quando presente a utilização indevida desse bem jurídico, independentemente da concomitante lesão a outro direito da personalidade, sendo dispensável a prova do prejuízo do lesado ou do lucro do ofensor para a caracterização do referido dano, por se tratar de modalidade de dano in re ipsa.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 927

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