Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

556

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 937

557

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Nos termos do art. 938 do CC, se a coisa cair ou for lançada de condomínio edilício, não sendo possível identificar de qual unidade, responderá o condomínio, assegurado o direito de regresso.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 938

558

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

São solidariamente responsáveis pela reparação civil, juntamente com os agentes públicos que praticaram atos de improbidade administrativa, as pessoas, inclusive as jurídicas, que para eles concorreram ou deles se beneficiaram direta ou indiretamente.

Direito Civil
Lei de Improbidade Administrativa - Lei n. 8.429/1992, art. 6; art. 5; art. 4; art. 3
+1 lei

559

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Observado o Enunciado 369 do CJF, no transporte aéreo, nacional e internacional, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia, é objetiva, devendo atender à integral reparação de danos patrimoniais e extrapatrimoniais.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 732; art. 736
+2 leis

560

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No plano patrimonial, a manifestação do dano reflexo ou por ricochete não se restringe às hipóteses previstas no art. 948 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 948

561

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No caso do art. 952 do Código Civil, se a coisa faltar, dever-se-á, além de reembolsar o seu equivalente ao prejudicado, indenizar também os lucros cessantes.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 952

562

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Aos casos do art. 931 do Código Civil aplicam-se as excludentes da responsabilidade objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 931

563

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O reconhecimento da posse por parte do Poder Público competente anterior à sua legitimação nos termos da Lei n. 11.977/2009 constitui título possessório.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1196

564

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art. 2.028 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1242; art. 1238

565

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não ocorre a perda da propriedade por abandono de resíduos sólidos, que são considerados bens socioambientais, nos termos da Lei n. 12.305/2012.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1275, inc. III

566

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A cláusula convencional que restringe a permanência de animais em unidades autônomas residenciais deve ser valorada à luz dos parâmetros legais de sossego, insalubridade e periculosidade.

Direito Civil
Lei n. 4.591/1964, art. 19
+1 lei

567

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A avaliação do imóvel para efeito do leilão previsto no § 1º do art. 27 da Lei n. 9.514/1997 deve contemplar o maior valor entre a avaliação efetuada pelo município para cálculo do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) devido para a consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e o critério fixado contratualmente.

Direito Civil
Lei n. 9.514/1997, art. 27, § 1º

568

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato, admitindo-se o direito de sobrelevação, atendida a legislação urbanística.

Direito Civil
Estatuto da Cidade - Lei n. 10.257/2001, art. 21
+1 lei

569

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No caso do art. 1.242, parágrafo único, a usucapião, como matéria de defesa, prescinde do ajuizamento da ação de usucapião, visto que, nessa hipótese, o usucapiente já é o titular do imóvel no registro.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1242, parágrafo único

570

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga "a patre" consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidade-filiação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1607; art. 1609

571

Enunciado

CJFVI Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores ou incapazes, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de dissolução conjugal.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1571; art. 1582
+1 lei

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 556 do CJF

Enunciado 557 do CJF

Enunciado 558 do CJF

Enunciado 559 do CJF

Enunciado 560 do CJF

Enunciado 561 do CJF

Enunciado 562 do CJF

Enunciado 563 do CJF

Enunciado 564 do CJF

Enunciado 565 do CJF

Enunciado 566 do CJF

Enunciado 567 do CJF

Enunciado 568 do CJF

Enunciado 569 do CJF

Enunciado 570 do CJF

Enunciado 571 do CJF

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