Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

588

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O patrimônio do ofendido não pode funcionar como parâmetro preponderante para o arbitramento de compensação por dano extrapatrimonial.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944; art. 927

589

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro meio.

Direito Civil
Constituição Federal - 1988, art. 5, inc. V
+1 lei

590

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores, prevista no art. 932, inc. I, do Código Civil, não obstante objetiva, pressupõe a demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o fosse a um agente imputável, seria hábil para a sua responsabilização.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 932, inc. I

591

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A ação de reintegração de posse nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel pode ser proposta a partir da consolidação da propriedade do imóvel em poder do credor fiduciário e não apenas após os leilões extrajudiciais previstos no art. 27 da Lei 9.514/1997.

Direito Civil
Lei n. 9.514/1997, art. 27; art. 30; art. 37; art. 26

592

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 519 do Código Civil derroga o art. 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 naquilo que ele diz respeito a cenários de tredestinação ilícita. Assim, ações de retrocessão baseadas em alegações de tredestinação ilícita não precisam, quando julgadas depois da incorporação do bem desapropriado ao patrimônio da entidade expropriante, resolver-se em perdas e danos.

Direito Civil
Decreto-Lei n. 3.365/1941, art. 35
+1 lei

593

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É indispensável o procedimento de demarcação urbanística para regularização fundiária social de áreas ainda não matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis, como requisito à emissão dos títulos de legitimação da posse e de domínio.

Direito Civil
Lei n. 11.977/2009, art. 57, § 1º; art. 56
+1 lei

594

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É possível adquirir a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região, por meio da usucapião especial rural.

Direito Civil
Constituição Federal - 1988, art. 191
+2 leis

595

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O requisito "abandono do lar" deve ser interpretado na ótica do instituto da usucapião familiar como abandono voluntário da posse do imóvel somado à ausência da tutela da família, não importando em averiguação da culpa pelo fim do casamento ou união estável. Revogado o Enunciado 499.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1240
+1 lei

596

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O condomínio edilício pode adquirir imóvel por usucapião.

Direito Civil
Lei n. 4.591/1964, art. 63, § 3º
+1 lei

597

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A posse impeditiva da arrecadação, prevista no art. 1.276 do Código Civil, é efetiva e qualificada por sua função social.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1276

598

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na redação do art. 1.293, "agricultura e indústria" não são apenas qualificadores do prejuízo que pode ser causado pelo aqueduto, mas também finalidades que podem justificar sua construção.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1293

599

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Deve o magistrado, em sede de execução de alimentos avoengos, analisar as condições do(s) devedor(es), podendo aplicar medida coercitiva diversa da prisão civil ou determinar seu cumprimento em modalidade diversa do regime fechado (prisão em regime aberto ou prisão domiciliar), se o executado comprovar situações que contraindiquem o rigor na aplicação desse meio executivo e o torne atentatório à sua dignidade, como corolário do princípio de proteção aos idosos e garantia à vida.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código de Processo Civil 1973 - Lei n. 5.869/1973, art. 733
+2 leis

600

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código de Processo Civil 2015 - Lei n. 13.105/2015
+1 lei

601

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1514

602

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1571

603

Enunciado

CJFVII Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A distribuição do tempo de convívio na guarda compartilhada deve atender precipuamente ao melhor interesse dos filhos, não devendo a divisão de forma equilibrada, a que alude o § 2 do art. 1.583 do Código Civil, representar convivência livre ou, ao contrário, repartição de tempo matematicamente igualitária entre os pais.

Direito de Família
Sucessões e Planejamento Patrimonial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1583, § 2º

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 588 do CJF

Enunciado 589 do CJF

Enunciado 590 do CJF

Enunciado 591 do CJF

Enunciado 592 do CJF

Enunciado 593 do CJF

Enunciado 594 do CJF

Enunciado 595 do CJF

Enunciado 596 do CJF

Enunciado 597 do CJF

Enunciado 598 do CJF

Enunciado 599 do CJF

Enunciado 600 do CJF

Enunciado 601 do CJF

Enunciado 602 do CJF

Enunciado 603 do CJF

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