Texto
Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre.
Desde que não haja forma exigida para a substância do contrato, admite-se que o distrato seja pactuado por forma livre.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.