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CJFVII Jornada de Direito Civil

Enunciado 581

Não vinculante Direito Civil

Texto

Em complemento ao Enunciado 295, a decretação ex officio da prescrição ou da decadência deve ser precedida de oitiva das partes.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CC, art. 191NormaReferência legislativaA renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

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