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Enunciados

CJFVI Jornada de Direito Civil

Enunciado 574

Texto

A decisão judicial de interdição deverá fixar os limites da curatela para todas as pessoas a ela sujeitas, sem distinção, a fim de resguardar os direitos fundamentais e a dignidade do interdito (art. 1.772).

Ver a justificativa no site do CJF

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