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CJFVII Jornada de Direito Civil

Enunciado 576

Não vinculante Direito Civil

Texto

O direito ao esquecimento pode ser assegurado por tutela judicial inibitória.

Ver a justificativa no site do CJF

Fontes ligadas

CC, art. 21NormaReferência legislativaA vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

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