Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

412

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 187

413

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os bons costumes previstos no art. 187 do CC possuem natureza subjetiva, destinada ao controle da moralidade social de determinada época, e objetiva, para permitir a sindicância da violação dos negócios jurídicos em questões não abrangidas pela função social e pela boa-fé objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 187

414

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A cláusula geral do art. 187 do Código Civil tem fundamento constitucional nos princípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança, e aplica-se a todos os ramos do direito.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 187

415

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 190 do Código Civil refere-se apenas às exceções impróprias (dependentes/não autônomas). As exceções propriamente ditas (independentes/autônomas) são imprescritíveis.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 190

416

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A propositura de demanda judicial pelo devedor, que importe impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 202

417

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 202, I, do CC deve ser interpretado sistematicamente com o art. 219, § 1º, do CPC, de modo a se entender que o efeito interruptivo da prescrição produzido pelo despacho que ordena a citação é retroativo até a data da propositura da demanda.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 202, inc. I

418

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 206

419

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 206, inc. V, § 3º

420

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não se aplica o art. 206, § 3º, V, do Código Civil às pretensões indenizatórias decorrentes de acidente de trabalho, após a vigência da Emenda Constitucional n. 45, incidindo a regra do art. 7º, XXIX, da Constituição da República.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 206, inc. V, § 3º

421

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os contratos coligados devem ser interpretados segundo os critérios hermenêuticos do Código Civil, em especial os dos arts. 112 e 113, considerada a sua conexão funcional.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 113; art. 112

422

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A expressão "garantias especiais" constante do art. 300 do CC/2002 refere-se a todas as garantias, quaisquer delas, reais ou fidejussórias, que tenham sido prestadas voluntária e originariamente pelo devedor primitivo ou por terceiro, vale dizer, aquelas que dependeram da vontade do garantidor, devedor ou terceiro para se constituírem.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 300

423

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 301 do CC deve ser interpretado de forma a também abranger os negócios jurídicos nulos e a significar a continuidade da relação obrigacional originária em vez de "restauração", porque, envolvendo hipótese de transmissão, aquela relação nunca deixou de existir.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 301

424

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A comprovada ciência de que o reiterado pagamento é feito por terceiro no interesse próprio produz efeitos equivalentes aos da notificação de que trata o art. 303, segunda parte.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 303

425

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade como preveem os arts. 308, 309 e 310 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 308

426

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, pertencem ao advogado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 389

427

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É válida a notificação extrajudicial promovida em serviço de registro de títulos e documentos de circunscrição judiciária diversa da do domicílio do devedor.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 397, parágrafo único

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 412 do CJF

Enunciado 413 do CJF

Enunciado 414 do CJF

Enunciado 415 do CJF

Enunciado 416 do CJF

Enunciado 417 do CJF

Enunciado 418 do CJF

Enunciado 419 do CJF

Enunciado 420 do CJF

Enunciado 421 do CJF

Enunciado 422 do CJF

Enunciado 423 do CJF

Enunciado 424 do CJF

Enunciado 425 do CJF

Enunciado 426 do CJF

Enunciado 427 do CJF

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