Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Enunciados

CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 418

Não vinculante Direito Civil

Texto

O prazo prescricional de três anos para a pretensão relativa a aluguéis aplica-se aos contratos de locação de imóveis celebrados com a administração pública.

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.