Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

428

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os juros de mora, nas obrigações negociais, fluem a partir do advento do termo da prestação, estando a incidência do disposto no art. 405 da codificação limitada às hipóteses em que a citação representa o papel de notificação do devedor ou àquelas em que o objeto da prestação não tem liquidez.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 405

429

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As multas previstas nos acordos e convenções coletivas de trabalho, cominadas para impedir o descumprimento das disposições normativas constantes desses instrumentos, em razão da negociação coletiva dos sindicatos e empresas, têm natureza de cláusula penal e, portanto, podem ser reduzidas pelo juiz do trabalho quando cumprida parcialmente a cláusula ajustada ou quando se tornarem excessivas para o fim proposto, nos termos do art. 413 do Código Civil.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 413

430

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 416, parágrafo único

431

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A violação do art. 421 conduz à invalidade ou à ineficácia do contrato ou de cláusulas contratuais.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 421

432

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Em contratos de financiamento bancário, são abusivas cláusulas contratuais de repasse de custos administrativos (como análise do crédito, abertura de cadastro, emissão de fichas de compensação bancária, etc.), seja por estarem intrinsecamente vinculadas ao exercício da atividade econômica, seja por violarem o princípio da boa-fé objetiva.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 422

433

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias é nula em contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 424

434

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A ausência de denunciação da lide ao alienante, na evicção, não impede o exercício de pretensão reparatória por meio de via autônoma.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 456

435

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O contrato de promessa de permuta de bens imóveis é título passível de registro na matrícula imobiliária.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 462

436

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 474

437

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A resolução da relação jurídica contratual também pode decorrer do inadimplemento antecipado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 475

438

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A exceção de inseguridade, prevista no art. 477, também pode ser oposta à parte cuja conduta põe, manifestamente em risco, a execução do programa contratual.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 477

439

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A revisão do contrato por onerosidade excessiva fundada no Código Civil deve levar em conta a natureza do objeto do contrato. Nas relações empresariais, observar-se-á a sofisticação dos contratantes e a alocação de riscos por eles assumidas com o contrato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478

440

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

É possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 478

441

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Na falta de acordo sobre o preço, não se presume concluída a compra e venda. O parágrafo único do art. 488 somente se aplica se houverem diversos preços habitualmente praticados pelo vendedor, caso em que prevalecerá o termo médio.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 488, parágrafo único

442

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A transação, sem a participação do advogado credor dos honorários, é ineficaz quanto aos honorários de sucumbência definidos no julgado.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 844

443

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 393; art. 927

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 428 do CJF

Enunciado 429 do CJF

Enunciado 430 do CJF

Enunciado 431 do CJF

Enunciado 432 do CJF

Enunciado 433 do CJF

Enunciado 434 do CJF

Enunciado 435 do CJF

Enunciado 436 do CJF

Enunciado 437 do CJF

Enunciado 438 do CJF

Enunciado 439 do CJF

Enunciado 440 do CJF

Enunciado 441 do CJF

Enunciado 442 do CJF

Enunciado 443 do CJF

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