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Enunciados

CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 412

Não vinculante Direito Civil

Texto

As diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva.

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