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Enunciados

CJFV Jornada de Direito Civil

Enunciado 426

Não vinculante Direito Civil

Texto

Os honorários advocatícios previstos no art. 389 do Código Civil não se confundem com as verbas de sucumbência, que, por força do art. 23 da Lei n. 8.906/1994, pertencem ao advogado.

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