Fontes do Direito · Enunciados

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Orientam a interpretação, mas não obrigam ninguém.

2.330 enunciados

396

Enunciado

CJFIV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A capacidade para contratar a constituição da sociedade submete-se à lei vigente no momento do registro.

Direito Empresarial
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2035

397

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita à desconstituição por vício de vontade.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 5

398

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As medidas previstas no art. 12, parágrafo único, do Código Civil podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 12, § parágrafoº

399

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os poderes conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos dos arts. 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do CC, não compreendem a faculdade de limitação voluntária.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 12, § parágrafoº; art. 20, § parágrafoº

400

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os parágrafos únicos dos arts. 12 e 20 asseguram legitimidade, por direito próprio, aos parentes, cônjuge ou companheiro para a tutela contra lesão perpetrada post mortem.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 12, § parágrafoº; art. 20, § parágrafoº

401

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico para fins de pesquisa científica, desde que a manifestação de vontade tenha sido livre, esclarecida e puder ser revogada a qualquer tempo, conforme as normas éticas que regem a pesquisa científica e o respeito aos direitos fundamentais.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 13

402

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O art. 14, parágrafo único, do Código Civil, fundado no consentimento informado, não dispensa o consentimento dos adolescentes para a doação de medula óssea prevista no art. 9º, § 6º, da Lei n. 9.434/1997 por aplicação analógica dos arts. 28, § 2º (alterado pela Lei n. 12.010/2009), e 45, § 2º, do ECA.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 14, § parágrafoº

403

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele, desde que observados os seguintes critérios: a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente; b) manifestação de vontade livre, consciente e informada; e c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 15

404

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A tutela da privacidade da pessoa humana compreende os controles espacial, contextual e temporal dos próprios dados, sendo necessário seu expresso consentimento para tratamento de informações que versem especialmente o estado de saúde, a condição sexual, a origem racial ou étnica, as convicções religiosas, filosóficas e políticas.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 21

405

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

As informações genéticas são parte da vida privada e não podem ser utilizadas para fins diversos daqueles que motivaram seu armazenamento, registro ou uso, salvo com autorização do titular.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 21

406

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A desconsideração da personalidade jurídica alcança os grupos de sociedade quando estiverem presentes os pressupostos do art. 50 do Código Civil e houver prejuízo para os credores até o limite transferido entre as sociedades.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 50

407

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A obrigatoriedade de destinação do patrimônio líquido remanescente da associação à instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes, em face da omissão do estatuto, possui caráter subsidiário, devendo prevalecer a vontade dos associados, desde que seja contemplada entidade que persiga fins não econômicos.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 61

408

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Para efeitos de interpretação da expressão "domicílio" do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, deve ser considerada, nas hipóteses de litígio internacional relativo a criança ou adolescente, a residência habitual destes, pois se trata de situação fática internacionalmente aceita e conhecida.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 70
+1 lei

409

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 113

410

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

A inexperiência a que se refere o art. 157 não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 157

411

Enunciado

CJFV Jornada de Direito Civil

Não vinculante

O descumprimento de contrato pode gerar dano moral quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988.

Direito Civil
Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 186

O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 396 do CJF

Enunciado 397 do CJF

Enunciado 398 do CJF

Enunciado 399 do CJF

Enunciado 400 do CJF

Enunciado 401 do CJF

Enunciado 402 do CJF

Enunciado 403 do CJF

Enunciado 404 do CJF

Enunciado 405 do CJF

Enunciado 406 do CJF

Enunciado 407 do CJF

Enunciado 408 do CJF

Enunciado 409 do CJF

Enunciado 410 do CJF

Enunciado 411 do CJF

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