O que juízes e juristas concluíram em jornadas e fóruns

Enunciado 380 do CJF

Atribui-se nova redação ao Enunciado n. 46 da I Jornada de Direito Civil, pela supressão da parte final: não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 944

Enunciado 381 do CJF

O lesado pode exigir que a indenização sob a forma de pensionamento seja arbitrada e paga de uma só vez, salvo impossibilidade econômica do devedor, caso em que o juiz poderá fixar outra forma de pagamento, atendendo à condição financeira do ofensor e aos benefícios resultantes do pagamento antecipado.

• Direito Civil
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 950, parágrafo único

Enunciado 382 do CJF

Nas sociedades, o registro observa a natureza da atividade (empresarial ou não - art. 966); as demais questões seguem as normas pertinentes ao tipo societário adotado (art. 983). São exceções as sociedades por ações e as cooperativas (art. 982, parágrafo único).

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 983

Enunciado 383 do CJF

A falta de registro do contrato social (irregularidade originária - art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade superveniente - art. 999, parágrafo único) conduz à aplicação das regras da sociedade em comum (art. 986).

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 997

Enunciado 384 do CJF

Nas sociedades personificadas previstas no Código Civil, exceto a cooperativa, é admissível o acordo de sócios, por aplicação analógica das normas relativas às sociedades por ações pertinentes ao acordo de acionistas.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 999

Enunciado 385 do CJF

A unanimidade exigida para a modificação do contrato social somente alcança as matérias referidas no art. 997, prevalecendo, nos demais casos de deliberação dos sócios, a maioria absoluta, se outra mais qualificada não for prevista no contrato.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 999

Enunciado 386 do CJF

Na apuração dos haveres do sócio devedor, por conseqüência da liquidação de suas quotas na sociedade para pagamento ao seu credor (art. 1.026, parágrafo único), não devem ser consideradas eventuais disposições contratuais restritivas à determinação de seu valor.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1026, parágrafo único

Enunciado 387 do CJF

A opção entre fazer a execução recair sobre o que ao sócio couber no lucro da sociedade ou sobre a parte que lhe tocar em dissolução orienta-se pelos princípios da menor onerosidade e da função social da empresa.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1026

Enunciado 388 do CJF

O disposto no art. 1.026 do Código Civil não exclui a possibilidade de o credor fazer recair a execução sobre os direitos patrimoniais da quota de participação que o devedor possui no capital da sociedade.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1026

Enunciado 389 do CJF

Quando se tratar de sócio de serviço, não poderá haver penhora das verbas descritas no art. 1026, se de caráter alimentar.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1026

Enunciado 390 do CJF

Em regra, é livre a retirada de sócio nas sociedades limitadas e anônimas fechadas, por prazo indeterminado, desde que tenham integralizado a respectiva parcela do capital, operando-se a denúncia (arts. 473 e 1.029).

Revogado pelo Enunciado n. 480 da V Jornada de Direito Civil

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1029; art. 473

Enunciado 391 do CJF

A sociedade limitada pode adquirir suas próprias quotas, observadas as condições estabelecidas na Lei das Sociedades por Ações.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1057; art. 1031; art. 1058

Enunciado 392 do CJF

Nas hipóteses do art. 1.077 do Código Civil, cabe aos sócios delimitar seus contornos para compatibilizá-los com os princípios da preservação e da função social da empresa, aplicando-se, supletiva (art. 1.053, parágrafo único) ou analogicamente (art. 4º da LICC), o art. 137, § 3º, da Lei das Sociedades por Ações, para permitir a reconsideração da deliberação que autorizou a retirada do sócio dissidente.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1053; art. 1077

Enunciado 393 do CJF

A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 1143

Enunciado 394 do CJF

Ainda que não promovida a adequação do contrato social no prazo previsto no art. 2.031 do Código Civil, as sociedades não perdem a personalidade jurídica adquirida antes de seu advento.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2031

Enunciado 395 do CJF

A sociedade registrada antes da vigência do Código Civil não está obrigada a adaptar seu nome às novas disposições.

• Direito Empresarial
• Código Civil 2002 - Lei n. 10.406/2002, art. 2031