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Enunciados

CJFIV Jornada de Direito Civil

Enunciado 386

Não vinculante Direito Empresarial

Texto

Na apuração dos haveres do sócio devedor, por conseqüência da liquidação de suas quotas na sociedade para pagamento ao seu credor (art. 1.026, parágrafo único), não devem ser consideradas eventuais disposições contratuais restritivas à determinação de seu valor.

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